Direito à Saude

   O artio 2º da Lei 8.080/90 calcado nos princípios constitucionais que estão dispostos nos artigos 196 e seguintes da Constituição Brasileira, estabelece de forma clara e definitiva que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.

   Ora, apesar da definição legal, o Estado Brasileiro vem prestando ao cidadão um éssimo atendimento de saúde pública.

O Ministro CELSO DE MELLO em brilhante voto proferido em julgamento que foi publicado na RTJ 185/794-796 chamou a atenção ao Desrespeito à Constituição através de comportamentos inconstitucionais por parte do Poder público e diz:

  ” O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental.”

mais adiante continua…

   “Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem de torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se em consequencia, de cumprir o dever de prest~ção que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou não praestare, resultaráa inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiênte a medida efetivada pelo poder público”.

   Acontece que essa omissão do Estado é passível de responsabilização e a sua margem de discricionariedade é mínoima, não contemplando o não fazer.

   É preciso que todos saibam que o administrador público está vinculado à Constituição e às leis vigentes no país para implementação das políticas públicas relativas à ordem social, porque cabe ao administrador zelar pelo bem estar soc  da população e pela justiça social.

  Se não o faz de forma competente, responde pelas consequencias advindas de sua omissão.

  No caso da epidemia de dengue por exemplo que ocorreu am alguns estados brasileiros, os administradores são responsávies pelas mortes ocorridas por força da doença, porque cabe  aos governos à nível Federal, Estadual e Municipal a atuação preventiva para evitar a proliferação da doença , principalmente á nível de epidemia.

   As pessoas precisam conhecer a extensão do direito à saúde que a Constituição garante, e já definido como direito fundamental, e agir no sentido de exigir a mudança das políticas públicas procurando responsabilizar pessoalmente os gestores inclusive `nível penal, pelas suas omissões.

   Somente quando os gestores responderem pessoalmente pelas mortes que vêm ocorrendo pela inoperancia do sistema de saúde é que teremos uma chance de vermos respeitado o nosso direito à saúde.

Para ingressar em Juízo pleiteando indenização ou para comprovação de erro médico ou de mau atendimento, você precisa se munir de prova, por isso passamos agora a disponibilizar para você um modelo de Requerimento dirigido ao Hospital que você ou seu familiar esteve internado.

No caso de requerer para um familiar, esta condição deve ser afirmada e adaptado o requerimento cuja base é a seguinte:

À

Direção do  HOSPITAL —

N e s t a

 

       (nome) brasileiro (a) casad0 (ou o estado civil atual), portador da (documento de identidade, RG, Carteira Profissional) residente e domiciliado à Rua —–nº—- (endereço completo) na cidade de —– Estado de —–, amparado pelas disposições contidas no artigo 43 da Lei 8.078/1990, aartigos 69, 70 do Código de Ética Médica, Anexo à Portaria MS/GM nº 675/2006 (4º Princípio III), Resoluções 1.638 e 1639 do CFM  vem  REQUERER sejam fornecidas copias integrais dos seguintes documentos:

1- Prontuário de atendimento neste Hospital

2-Relatorio da cirurgia realizada (ou atendimento realizado)

3-Ficha de Enfermagem

4-Exames que, eventualmente estejam em seu poder

5- Demais documentos referentes a sua doença (ou de seu familiar)

   Os documentos solicitados destinam-se a esclarecimento de situação de interesse particular do requerente.

   Termos em que, E. deferimento

   (cidade)    de                   de

   (assinatura)

 

Este documento deverá ser preenchido em duas vias, uma das quais será entregue ao Hospital mediante comprovante de entr  recebimento na Cópia que ficará em poder do requerente.

colocamo-nos ao inteiro dispor para orientá-los na defesa de sua saúde, tanto no sistema público como privado.

Para caracterização e prova do mau atendimento precisamos nos munir de provas, principalmente quando pretendemos ingressar na Justiça para pleitear algum direito ofendido.

Por isso vamos disponibilizar para você, modelos de requerimentos que poderão ser utilizados  para exigir do Estado o fornecimento de medicamentos, fornecimento de próteses, órteses ou outros insumos para pessoas portadoras de deficiências ou patologias, para pedir marcação de exames com brevidade, pedir isenção de IPI, ICMS e inclusive para solicitar isenção no pagamento de Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão.

Caso você se enquadre em uma dessas situações, entre em contato conosco e iremos lhe fornecer o modelo compatíviel com a sua necessidade, para que você possa fazer valer os seus direitos à saúde.

    A pulverização da Medicina em várias especialidades mudou substancialmente as realções médico-paciente não mais permitindo um contacto mais frequente entre ambas as partes como ocorria com o antigo “médico da família”.

  Esse distanciamento trouxe uma relação profissional cerimoniosa e tem permitido uma maior exigência por parte dos pacientes, que cada vez mais conhecem e descobrem os seus direitos hoje amparados por farta legislação, muitas delas desconhecidas do´próprio médico.

   O resultado disso são os atuais conflitos entre pacientes e médicos que batem à porta do Judiciário, o que é preocupante e assusta, porque embora a Resolução de Tel Aviv de 1999 da Associação Médica Mundial tenha recomendado a inclusão da matéria direitos humanos na grade curricular das Faculdades de medicina, poucas a adotam, e a grande maioria dos médicos desconhecem o alcance jurídico da dignidade da pessoa humana, cujo princípio norteia as relações inter-pessoais, por força da Constituição de 1988 e muda a ótica de atuação de todas as profissões, inclusive a do médico, criando muitas vezes situações conflitantes entre médicos e pacientes.

   Para o médico tudo fica muito difícil porque o Código de Ética Médica trata mais do que é proibido do que é permitido fazer, elecando os seus direitos nos artigos 20 à 28, quando na verdade outros dispositivos legais vão ampliar, definir e até restringir esses direitos.

   Fica então o médico na encruzilhada a perguntar: Quais são finalmente os meus direitos?

  O artigo 21 do Código de Ética Médica estabelece como direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidas e as normas legais vigentes no país.

  Ora o Judiciário encontra-se abarrotado de processos onde se discute o direito do paciente justamente por negativa de acolhimento tanto por parte do poder público como por parte dos planos de saúde, do procedimento indicado pelo médico como o mais adequado para o tratamento do paciente.

   Chega-se ao ponto de regular o tipo do tratamento prescrito, o tempo de internação e até mesmo os remédios utilizados e suas dosagens.

   As auditorias tanto públicas como as realizadas pelos planos de saúde interferem cada vez mais no tratamento dos pacientes até com Protocolos de Atendimento desrespeitando dessa forma um dos direitos fundamentais do médico que é a indicação terapêutica e sua autonomia profissional.

  Será que os gestores públicos, os auditores e peritos dos planos de saúde em saeus gabinetes, estão mais capacitados para fazer a indicação terapêutica do que os médicos que acompanham o paciente e fizeram a anamnese e exame clínico do paciente? E o pior é que muitas vezes eles não têm sequer familiaridade com a área clínica avaliada, gerando assim mais transtornos ao tratamento.

   A Associação Médica Mundial revendo a Declaração de Seul sobre a autonomia profissional e independencia clínica do médico recentemente em outubro de 2008 tendo examinado a importancia da autonomia profissional e a independencia clínica dos médicos no tratamento de seus pacientes, reafirmou a importancia da autonomia profissional e da independencia clínica  como componente essencial ao tratamento médico de alta qualidade e portanto como benefício do paciente que deve ser preservado, mas também como um princípio essencial do exercício profissional do médico.

  Alerta ainda para o fato dos administradores hospitalares e terceiros que financiam o tratamento do paciente (os planos de saúde) considerarem que a autonomia profissional do médico é incompatível com o manejo prudente dos custos de saúde, e que essa interferencia indevida pode afetar a confiança que é um elemente essencial na relação médico-paciente.

   É preciso pois que os Conselhos Regionais e Federal que existem para fiscalizar o exercício profissional do médico intervenham para impedir tais abusos, inclusive procurando definir com legislação federal apropriada os direitos e preorrogativas do médico, como incansavelmente faz a Ordem dos Advogados do Brasil na defesa das prerrogativas do advogado, e apoiando-se nas recomendações da Associação Mécia Mundial procurem reverter o quadro.

   Esse é um dos mais importantes direitos dos médicos que precisa ser protegido, porque sem o devido respeito a esse direito, o exercício profissional do médico se esvazia prejudicando a eficácia e a correção de seu trabalho que devem ser garantidas como lhes asseguram os artigos 8} e 16} do Código de Ética Médica.

Os pacientes desconhecem a maioria dos seus direitos porque existe uma grande diversidade de legislação que trata do assunto.

Em 2007 publiquei um livro chamado Estatuto dos Pacientes (uma idéia) onde levantava uma bandeira nova e discorria sobre 97 direitos dos pacientes,  na sua grande maioria desconhecidos.

Essa idéia foi por mim levada ao Congresso Nacional e encontra-se em poder do Deputado Germano Bonow  que é o atual Relator do Projeto de Lei nº 22 de 2007 de autoria do Deputado Rosinha  que estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde.

Deixei com o referido deputado uma minuta de projeto do Estatuto dos Pacientes, uma idéia que considero essencial para a melhoria do sistema de saúde de nosso país, pois o mensionado Estatuto serviria para consolidar em um só dispositivo legal os diversos dispositivos legais existentes sobre o assunto.

Entre legislação constitucional, infra-constitucional, tratados e convenções, portarias, resoluções em pesquisa realizada localizei 58 dispositivos onde estão os 97 direitos dos pacientes.

Espero portanto através desse Blog, não somente começar a divulgar esses direitos, como também defender a idéia da necessidade de se ter um Estatuto dos Pacientes, para melhor conhecimento e defesa dos direitos à saúde do cidadão.

Bem vindo ao meu Blog, espero poder ajudá-lo a conhecer os seus direitos à saúde, coisa que tem sido menosprezda pelos nossos governantes, apesar de farta legislação sobre o assunto.


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